No próximo mês, a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito e Serviços) deve assinar com o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça, um Termo de Ajustamento de Conduta comprometendo-se a não enviar cartões para os clientes sem autorização.

A informação, de acordo com a assessoria de imprensa da Abecs, é do presidente Paulo Rogério Caffarelli. Segundo ele, o Termo também prevê penalidades às empresas que não respeitarem o Termo de Ajustamento de Conduta.

Para aos consumidores que autorizarem o envio da moeda de plástico, o compromisso também prevê que as empresas enviem um contrato sobre o uso consciente do cartão.

Na fatura

Além disso, outras mudanças devem estar previstas no compromisso, como o fato de as faturas trazerem alertas sobre o uso do crédito rotativo e sobre as taxas de juros do financiamento. Hoje, essas informações constam nas faturas, mas muitas vezes não são facilmente identificadas.

De acordo com a Abecs, o TAC estabelecerá que essas informações deverão estar em locais de visível identificação e de maneira a alertar os consumidores sobre os riscos para o bolso de se entrar no crédito rotativo.

Como parte das mudanças que o setor quer fazer na relação com o consumidor, a Abecs lançou um site com dicas para o uso consciente do cartão. No www.dicasdocartao.com.br, o consumidor também encontrará um simulador de despesas, que o ajudará a controlar as contas.

Acordo previsto

Em maio, a Abecs e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) se comprometeram a reduzir práticas consideradas abusivas, que prejudicam os clientes. O acerto foi debatido em reunião realizada com representantes do setor de cartões, dos bancos e do DPDC.

Práticas como cobranças indevidas, envio de cartões sem solicitação dos consumidores e falta de informação sobre a cobrança de tarifas foram reconhecidas como abusivas pelos participantes.